A nova Lei de Licitações, nº 14.1333/2021, foi publicada e traz um debate multidisciplinar, que possibilita à Administração Pública vários tipos de construções regulatórias.

O novo estatuto, que busca equilíbrio econômico e financeiro, apresenta 40% da Lei 8666/1993, 40% das legislações e 20% de inovações.

Entre as novidades, foi estabelecido o Diálogo Competitivo, que traz a premissa de partilha de riscos bilateral para todo contrato.

A Nova Lei de Licitações prevê um período de transição de 2 anos, no qual conviverá com antigo regime, como um sistema.

A divulgação dos atos exigidos pela nova Lei e a realização facultativa das contratações será feita no Portal Nacional de Contratações Públicas, que entre outras funções, servirá como sistema de registro cadastral unificado e banco de preços em saúde.