A Secretária Estadual de Saúde Pública (Sesap) tem prazo de 60 dias para encaminhar R$ 2,3 milhões para a compra de medicamentos. O dinheiro será destinado ao abastecimento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) em caráter de urgência. A decisão imposta pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Patrícia Gondim, reforçou Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público que se arrastava desde o ano de 2007 e tem como objetivo evitar o desabastecimento de medicamentos à população.



De acordo com o processo, o Ministério Público já havia entrado com diversas petições "reclamando a tomada de providências que garanta a efetivação da sentença judicial, de forma que não haja a interrupção no abastecimento de medicamentos".



O Estado já havia sido condenado por não fornecer de forma regular e gratuita remédios de alto custo aos usuários do Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional. Após a condenação, a Sesap ficou obrigada a fornecer medicamentos continuamente, mas o foi constado que a decisão foi descumprida inúmeras vezes prejudicando diretamente o tratamento de diversos pacientes.



Além do desabastecimento de medicamentos, a juíza Patrícia Gondin relata que o Ministério Público denunciou a existência de "inúmeros entraves prejudiciais para o rápido solucionamento" como "demora nos procedimentos licitatórios e ausência das atas de ata própria de registro de preços" que eram praticados pelo Estado.



Os R$ 2,3 milhões serão destinados para aquisição de 24 medicamentos essenciais que estão em falta na Unicat. O valor imposto na decisão é referente ao restante dos R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça em uma liminar expedida anteriormente para a compra de medicamentos excepcionais. (Hana Dourado)

Reprodução: Diário de Natal