A desembargadora Judite Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do RN, acatou a solicitação da Procuradoria Geral do Município e suspendeu a sentença proferida em 20 de agosto pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinava o fim da intervenção do Ministério Público – junto à Associação Marca – no tocante a gestão dos três Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pajuçara. O prazo estipulado pelo juiz era de 60 dias e venceria hoje.
O assunto será tratado pela Secretaria Municipal de Saúde na tarde desta sexta-feira, durante coletiva de imprensa agendada, quando a secretária Maria Joilca Bezerra irá falar sobre a situação atual da Unidade de Pronto-atendimento (UPA) de Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs).

O reconhecimento da Prefeitura quanto a dificuldade em reassumir a administração das unidades de saúde pesou para a decisão da desembargadora Judite Nunes, que optou por garantir a continuidade da prestação dos serviços de atendimento médico até o término dos contratos entre Município e a organização social A Marca, sob intervenção judicial desde a deflagração da Operação Assepsia no dia 28 de junho, que investiga possíveis irregularidades na contratação.

Em sua decisão, a desembargadora critica o modelo adotado pelo Município na gestão da saúde: "Não estamos diante de problemas administrativos recentes, mas sim de uma gestão, no que diz respeito à questão agora enfrentada, continuadamente problemática, da qual os maiores prejudicados são de fato os interesses individuais e difusos da sociedade local", escreveu Judite Nunes.

A questão é que a sentença da presidente do TJ-RN apenas adia o problema, pois o contrato para gestão dos AMEs Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal encerra no próximo dia 25 de outubro. Outro agravante é o fato de, até o momento, segundo o interventor Marcondes Diógenes, a SMS não ter se pronunciado sobre como irá retomar o controle dos serviços. Já o vencimento do contrato para gestão da UPA Pajuçara ocorre no dia 7 de dezembro. Juntas, as quatro unidades de saúde realizaram 543.807 atendimentos entre janeiro e setembro deste ano, e a interrupção das atividades pode afetar, de acordo com o Ministério Público Estadual, toda a rede pública de saúde na capital.

FORÇA NACIONAL

O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, encaminhou na manhã de ontem um documento de cinco páginas ao ministro da Saúde Alexandre Padilha, elencando onze pontos que descrevem o que ele considera "situação de grave desassistência à população usuária do SUS" em Natal.

Com base no Decreto nº 7.616/2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e institui a Força Nacional do SUS, Onofre Neto "solicita" ao Ministério da Saúde, "em caráter de urgência", a adoção de "posturas interventivas que entender condizentes e adequadas para o enfrentamento do problema, e para a garantia da manutenção do atendimento à população, até mesmo promovendo, se for o caso, articulação com o Município de Natal, a fim de deflagrar os atos necessários ao envio da Força Nacional do SUS".

Entre os argumentos listados pelo procurador-Geral de Justiça no documento, destaca-se a deflagração da Operação Assepsia; a intervenção do MP na gestão da UPA e dos três AMEs; o fato do interventor nomeado pelo Ministério Público ter reduzido os custos operacionais das quatro unidades de saúde em 47% (que representa economia de cerca de R$ 1,9 milhão); e a falta de um planejamento da Prefeitura capaz de garantir a continuidade do atendimento médico nas AMEs após o término do contrato com a A.Marca em 25 de outubro.

Interventor vai trabalhar até o fim de outubro

Indicado pelo Ministério Público como interventor da A.Marca, Marcondes Diógenes declarou à TRIBUNA DO NORTE "não trabalhar com a hipótese de interrupção dos serviços prestados nas unidades de saúde". Diógenes adiantou que continuará trabalhando normalmente até o dia 25 de outubro no caso dos AMEs; também explicou que a decisão do Tribunal de Justiça do RN apenas suspende o prazo de 60 dias estipulado em agosto pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, para o fim da intervenção, fato que não altera as datas de vencimento dos contratos. "Não posso entrar no mérito de especular sobre uma possível prorrogação dos contratos entre o Município e a Associação Marca", esclarece.

Realista, Marcondes Diógenes informou que não há como garantir o funcionamento dos AMEs a partir do dia 26: "O município tem que cumprir a decisão judicial e encontrar soluções para retomar a gestão dos Ambulatórios Médicos Especializados o quanto antes". O interventor lamentou não ter conhecimento de qualquer notícia sobre movimentação da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de reassumir a administração do sistema. "A rede atende muita gente e a suspensão abrupta das atividades irá desassistir uma população carente e descontinuar muitos tratamentos", observou.

Em nota distribuída na última terça-feira (16), o procurador-Geral do Município, Francisco Wilkie, reafirmou a falta de condição da Prefeitura "em assumir a gestão" dos AMEs, alertando para o fato de que "se o serviço for interrompido, o prejuízo à população será imensurável".

Número de atendimentos realizados entre janeiro e setembro de 2012 nas quatro unidades de saúde sob intervenção judicial do MP:

. UPA Pajuçara – 71.342

. AME Planalto – 118.267

. AME Brasília Teimosa – 148.049

. AME Nova Natal – 206.149