O MOSSOROENSE | COTIDIANO

Publicado no dia 24/11/10

A promotora de Defesa do Consumidor, Ana Araújo Ximenes, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Fundação Ana Lima para que sejam contratados os médicos necessários para a realização do atendimento de urgência e emergência no Hospital Rodolfo Fernandes. A entidade é proprietária do hospital.

Segundo ela, há cerca de um ano a Promotoria do Consumidor vem recebendo informações de que vários estabelecimentos hospitalares não cumprem a obrigação contratualmente assumida de fornecer atendimento de urgência e emergência em Mossoró.

No caso específico do Hospital Rodolfo Fernandes, ela ressalta que as investigações apontaram que existem 12 médicos que se revezam em regime de plantão presencial, e mais 22 se revezando no regime de plantão de sobreaviso. Sendo que o plantão presencial acontece apenas com especialistas nas áreas de clínica geral e pediatria. As demais especialidades (ortopedia, anestesiologia, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e neonatologia) ficam de sobreaviso.

No entendimento da promotora, dessa forma, a escala do hospital como está estruturada hoje estaria irregular; uma vez que pela Resolução nº. 1.451/1995-CFM a equipe mínima presente nos hospitais em regimes de urgência e emergência deve ser constituída de 1 anestesiologista, 1 clínico médico (geral), 1 pediatra, 1 cirurgião geral e 1 ortopedista.

Assim, o Ministério Público pede que a Fundação Ana Lima seja obrigada a cumprir a resolução. Além de multa, Ana Ximenes pede uma indenização pelo dano moral difuso causado, no valor de R$ 450 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos.