Após a oitiva do Ministério Público Federal (MPF), chegaram ontem à 4ª Vara Federal os autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), que pede que o Conselho seja desobrigado a fazer o registro dos médicos que aderirem ao Programa Mais Médicos sem a comprovação da revalidação dos diplomas de universidades estrangeiras.

 

O principal argumento do Cremern é que a medida provisória Medida Provisória 621/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, não revogou a exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas, o chamado Revalida, para os médicos formados em instituições de ensino estrangeiras. Ontem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região suspendeu a liminar que desobriga o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de fornecer registro provisório aos médicos formados no exterior que vão atuar no programa.

 

Ainda nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou os encaminhamentos de audiência pública realizada em julho sobre a implantação do programa Mais Médicos, do Governo Federal. Elaborado pelo Grupo de Trabalho de Proteção à Saúde, integrante da Comissão, o documento solicita aos membros do Ministério Público que atuam na área que seja dada prioridade no levantamento de informações sobre as condições de trabalho das unidades de atendimento à saúde nas 626 cidades brasileiras em que os médicos do programa irão trabalhar.

 

Entre as considerações destacadas está o entendimento de que o registro provisório a ser expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina se constitui em ato juridicamente vinculado, sob responsabilidade dos conselhos, dada a inexistência de pronunciamento judicial em contrário. O documento inclui a necessidade de valorização da dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a obrigação legal de constituição de plano de carreira, que não é cumprida em muitos municípios.