A aprovação do Ato Médico pelo Senado Federal, na última terça-feira (18) está gerando indignação entre as demais categorias da área da saúde. A proposta ainda depende da sanção presidencial e não deve afetar nada na saúde privada, nem na suplementar, o maior impacto, segundo a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), será na saúde pública. A principal reclamação é que caso o projeto seja sancionado, a atuação dos profissionais de saúde será cerceada. Por outro lado, os que defendem o projeto afirmam que a regulamentação da profissão do médico, que tem sua última lei de regulamentação sancionada há mais de 50 anos, pretende impedir que outras profissões invadam o exercício da medicina.

O Ato Médico, cujo projeto tramitou no Congresso por quase 11 anos, estabelece como atividades exclusivas dos formados em medicina a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica. Além disso, somente os médicos poderão executar procedimentos como intubação traqueal, sedação profunda e anestesia geral, indicação de internação e alta médica, atestação médica e de óbito – exceto em casos de localidade em que não haja médico -, além de indicação e execução de cirurgias.

A proposta final prevê como atividades privativas de médicos, por exemplo, a realização de diagnósticos com a respectiva prescrição terapêutica, indicação e intervenção cirúrgica e a execução de procedimentos invasivos no corpo humano, seja com finalidades até mesmo estéticas. Por outro lado, diagnósticos psicológicos, nutricionais e avaliações de capacidades mental e sensorial não precisam ser realizados por médicos. A mesma regra vale para aplicação de injeções e punções em artérias e veias, de acordo com prescrição médica. Os exames citopatológicos e seus respectivos laudos, cujo exemplo mais conhecido é o Papanicolau, também podem ser feitos por outros profissionais de saúde.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Geraldo Ferreira, considera que a aprovação do Ato Médico é um momento histórico para o exercício da medicina, haja vista que a área da saúde comporta 14 profissões e apenas a medicina é a única que não estava regulamentada. “Precisava se definir a atuação dos médicos e quais as responsabilidades de atuação dos médicos. Mas é bom deixar claro que o Ato Médico não significa dizer que a partir de agora o médico trabalhará sozinho. Os demais profissionais terão sua atuação, em suas especialidades, com total autonomia”, afirmou Geraldo Ferreira. A expectativa da classe médica é que o projeto seja sancionado na integra pela presidente. “Para se construir esse texto, houve várias rodadas de negociações, por vários anos e entendemos que o projeto foi bom para todo mundo”, afirmou.

Para Geraldo Ferreira, considera que o Ato Médico terá grande impacto na rede pública de saúde, com a necessidade da presença dos médicos nas equipes, para que façam o primeiro diagnóstico e a prescrição dos medicamentos. “Doenças como hanseníase, tuberculose, hipertensão são todos programas que devem ser cuidados por uma equipe. Defendemos o que a lei agora prevê: que o diagnóstico e a prescrição sejam feitos inicialmente pelo médico. Mas o enfermeiro pode repetir os remédios prescritos e pedir exames”, explicou Geraldo Ferreira. Para o presidente da Fenam, o Governo Federal terá que providenciar profissionais para suprir a deficiência de médicos na rede básica de saúde. Para isso, o Governo vem tomando algumas medidas como o Provab, concursos públicos e a importação de mais de seis mil médicos estrangeiros para atuar no Brasil.

“Nos hospitais e na saúde suplementar, os médicos vão continuar fazendo o que sempre fizeram e o enfermeiro também. O grande conflito é na atenção básica, onde há muitas equipes sem médicos e pessoas sendo atendidas por não médicos. Essa distorção será corrigida, porque vamos exigir a presença de médicos em todas as equipes”, considera Geraldo Ferreira.

O ponto mais polêmico do Ato Médico é o artigo 4º, que define as atividades privativas do médico. Entre elas está a “formulação de diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”. O presidente do Fenam entende que o texto não fere a autonomia dos demais profissionais, que podem realizar diagnósticos nas suas áreas de atuação.

O Portal do CFM expôs em sua página principal, nesta quarta (19), uma nota mencionando a importância da aprovação no Senado. Segundo o CFM, “a identificação e o tratamento de doenças exigem conhecimentos específicos e preparação que são conferidos apenas pelos cursos de medicina”. Além disso, a categoria defende que a regulamentação oferece à população mais segurança, uma vez que terá ciência de quais são as atribuições dos médicos.

Conselho Federal de Enfermagem é contrário a resolução

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) considera que o Ato Médico vai contra o que é estabelecido pelo Sistema Único de Saúde, que prega uma relação de multidisciplinaridade nos tratamentos. De acordo com o projeto, caberia exclusivamente ao médico a prescrição e o diagnóstico de tratamentos. “Pela lei do exercício da profissão de enfermeiro, podemos prescrever a continuidade do tratamento de doenças como tuberculose, hanseníase entre outros”, afirma o Conselho em nota publica.

Para o Conselho Federal de Enfermagem, atos praticados cotidianamente pela enfermagem na rede pública de saúde passarão a ser proibidos, como por exemplo, o diagnóstico de doenças como hanseníase, malária, DSTs, tuberculose e a prescrição de medicamentos para tratá-las, que são realizados sempre seguindo protocolos de atendimento do Ministério da Saúde.

Segundo o entendimento, o projeto de lei também pode sobrecarregar os médicos e fazer com que serviços corriqueiros hoje sejam feitos com mais morosidade. Caso a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, afirma a nota, um paciente que queira tratar de gagueira, por exemplo, precisaria procurar primeiramente um médico que prescreveria o tratamento indicado. Segundo o Cofen, haverá muita judicialização, que pode abarcar inclusive os direitos de enfermeiras realizarem o parto normal.