Na tarde desta quarta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou – em regime de urgência e com liberação de interstício – o Projeto de Lei nº 143/2011 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos. A proposta do Executivo regulariza a implantação dos Ambulatórios Médicos Especializados (AME’s) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998.

O líder da bancada governista, vereador Enildo Alves (DEM), explicou que o projeto busca atender a alguns dispositivos legais questionados pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público em ação recente. “Essa matéria busca fazer algumas correções e adequações necessárias para regularização da situação das UPA’s e das AME’s e permitir a renovação do contrato”, discorreu.

Os vereadores Raniere Barbosa (PRB), Júlio Protásio (PSB) e Júlia Arruda (PSB) encartaram quatro emendas ao projeto original. Entre as medidas propostas está a duração do mandato do presidente do conselho gestor de dois anos podendo haver recondução para o cargo.

O parlamentar Júlio Protásio defendeu a matéria encaminhada pela Prefeitura Municipal, mas pediu zelo por parte dos vereadores na hora da votação. “As UPA’s e as AME’s são hoje as referências de saúde em Natal. Esta Casa está sendo chamando para si a responsabilidade de regulariza-las”, disse.

O vereador George Câmara (PCdo B) posicionou-se contrário ao projeto. “Há controvérsias em relação a essa matéria. Ela precisa ser melhor avaliada. Um dos vícios apresentados pelo Tribunal de Justiça foi o fato desse projeto não ter passado pelo Conselho Municipal de Saúde”, argumentou. A vereadora Sargento Regina (PDT) absteve-se na votação.

A votação aconteceu com as galerias votadas de funcionários das unidades de saúde e de forma nominal. 16 vereadores votaram favoráveis, um contrário, uma abstenção e três ausentes.

Reprodução: Câmara Municipal de Natal