Brasília (ABr) – O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar à comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em que defende o direito da mulher de abortar até a 12ª semana de gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país. A decisão foi tomada durante o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado no início de março, em Belém. Atualmente, o aborto no Brasil só é permitido em casos onde há risco para a saúde da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.

 

"Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude", informou o CFM, por meio de nota. No direito penal, as causas que excluem a ilicitude são situações excepcionais definidos pelo Código Penal que retiram o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa.

 

Ainda de acordo com o órgão, a aprovação dos pontos propostos pela reforma do Código Penal não caracteriza a chamada descriminalização do aborto. "O que serão criadas são 'causas excludentes de ilicitude', ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso, a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados. A conclusão dos conselhos dé que, com a aprovação desse projeto, o crime de aborto continuará", reforçou o comunicado.

 

Relator promete colocar tema na pauta de debates

 

Brasília (AE) – O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da Comissão Especial que discute a reforma do Código Penal, afirmou ontem que só vai se manifestar "no momento adequado" sobre a proposta do Conselho Federal de Medicina (CFM) de defender a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. A entidade enviará à comissão relatada por Taques um documento sugerindo que a interrupção da gravidez até o terceiro mês seja permitida, a exemplo do que já ocorre nos casos de risco à saúde da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.

 

"Vamos levar em conta isso. Vamos ouvir. Eu, como relator, não posso manifestar a minha posição. Nós temos que receber esta sugestão do Conselho Federal de Medicina com todo o respeito, mas quem tem autonomia para decidir a respeito disso são os senadores e deputados", afirmou. "Eu sempre digo que sou favorável à vida, ao direito de existir, existir com dignidade, o que é previsto no artigo 5º da Constituição", completou.

 

O relator lembrou que a comissão de reforma do Código tem "vários temas" para serem tratados e até meados de julho serão realizadas audiências públicas para discutir o assunto. Ele disse que o próprio CFM deve ser ouvido pelo colegiado.

 

Taques disse que já foram apresentadas na comissão especial emendas contrárias à mudança da interrupção da gravidez prevista em lei. O senador afirmou que, mesmo tendo que passar pela comissão especial, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário, até o final do ano a Casa deve dar uma palavra final sobre a reforma do Código. A proposta, se aprovada, ainda terá de passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.