O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal decretou intervenção do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que funciona no município de Mossoró. O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase) era o responsável pela gestão da unidade hospitalar, mas já havia pedido na Justiça, por mais de uma vez, a rescisão do contrato com o Governo do Estado, por falta de pagamento. Com a decisão, o Hospital da Mulher passará a ser administrado pelo advogado Marcondes de Souza Diógenes Paiva, que também foi o interventor, em 2012, de quatro unidades públicas de saúde de Natal que eram administradas pela Associação Marca. Ele será responsável, durante 90 dias, da gestão do contrato, de relatórios mensais sobre todas as atividades executadas no hospital e da viabilização administrativa e financeira para que o serviço funcione.

De acordo com o juiz, a decisão sobre o decreto de intervenção foi tomada a pedido do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, que questionou a legalidade da parceria entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), organização social responsável pela atual administração do hospital. Em fevereiro, o MP questionou a legalidade do processo de qualificação e contratação do Inase.

Dois pedidos de qualificação com a proposta do instituto foram encaminhados à governadora nos dias 27 de junho e 26 de julho de 2012. Porém, de acordo com os argumentos dos promotores do Patrimônio Público, o edital para a contratação da organização social só foi publicado no dia 4 de agosto. “O Inase não é uma organização social, mas uma empresa de fato, cujos sócios se reúnem às vésperas e modificam o seu ato constitutivo com o fim de viabilizarem os interesses mercantis”, disseram.

Segundo o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, os problemas envolvendo o Hospital da Mulher de Mossoró teriam começado no começo de 2012, com a contratação da Associação Marca como gestora do hospital, que saiu “acusada de gestão irregular que causou danos financeiros ao erário”. O contrato com o Inase aconteceu com a saída da Marca, em outubro de 2012 e é de R$ 28.592.078,21. Em janeiro e março deste ano, o instituto pediu rescisão de contrato alegando falta de repasse do pagamento. Para o juiz “não há mais como essa entidade continuar gerenciando a unidade de saúde em decorrência do embaraço caracterizado”.

Diante da intervenção, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde Pública, se pronunciou através de uma nota. “A decisão judicial que determina a nomeação de um interventor para o Hospital da Mulher, em Mossoró, durante o prazo de 90 dias, permitirá o pronto restabelecimento de todas as atividades dessa unidade hospitalar. A Sesap vai se empenhar durante todo esse período para que haja transparência e ritmicidade nos repasses dos pagamentos e principalmente, a continuidade do serviço prestado, que hoje é referência para cerca de 62 municípios da região oeste”, diz a nota.

O secretário de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, Luiz Roberto Fonseca, viajará ainda hoje para Mossoró, onde visitará o Hospital da Mulher, e nesta quarta-feira (10), concederá uma entrevista coletiva. A reportagem d’O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, mas ele não atendeu as ligações.

Histórico

O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), responsável pela gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que funciona no município de Mossoró, havia pedido no dia final do mês de março, na Justiça, mais uma vez, para rescindir o contrato de prestação de serviço com o Governo do Estado. Em janeiro, o instituto já havia pedido a rescisão do contrato por causa do atraso no pagamento do mês de dezembro, que foi depositado em juízo pela Sesap. De acordo com o Inase, há três meses a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) não realiza os repasses financeiros.

Em nota divulgada no mês de março, o Inase afirmava que “os pagamentos efetuados até o momento eram insuficientes para saldar os salários de todos os trabalhadores e demais prestadores de serviços” e ainda disse que os débitos podiam afetar o abastecimento de insumos para o hospital. S]egundo o instituto, todas as prestações de contas do Hospital foram realizadas dentro do prazo estipulado.
De acordo com a Sesap, o Inase tinha obrigação de continuar prestando serviço até que o pedido de rescisão seja apreciado, sob pena de ser declarado inadimplente perante o Estado. Em nota, a Secretaria afirma que o instituto não prestou as contas do mês de janeiro de forma adequada, mesmo após várias notificações, e que no dia 8 de março foi realizado um depósito judicial integral.

O Inase foi contratado em 29 de outubro de 2012, ao custo de R$ 28,5 milhões para administrar o Hospital da Mulher. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública pedindo a desqualificação do instituto como organização social e pediu a nulidade do contrato firmado pelo Governo do Estado.

Reprodução: Jornal de Hoje