Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR, com MPRN

O Ministério Público, por intermédio da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, pediu à Justiça, requerendo execuções de multa contra a Prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e a ex-secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro em razão de recusa do Município em atender reivindicações de reforma das unidades de saúde do bairro Planalto, Zona Oeste.

A nova petição do representante do MP em exercício na 62ª Promotoria de Justiça requer a juntada da decisão para que seja conferido o regular andamento às execuções de multa contra a Prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e contra a Ex-Secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro. A Justiça havia fixado o valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento dos prazos estipulados.

As obras das unidades se encontravam paralisadas por falta de pagamento e, por tal motivo, o Ministério Público ajuizou ação que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública ocasião em que pediu fixação de multa em caso de descumprimento.

Recentemente, após analisar petições de execução de multa apresentadas pelo MP devido ao descumprimento de Decisão com deferimento parcial ao pedido da Instituição, determinando ao Município a reforma de pelo menos uma das duas unidades de saúde do Planalto, a Justiça manteve a multa ao ente público, elevando o valor para R$ 20 mil para cada dia de descumprimento, mas indeferiu execução de multa pessoal aos gestores.

O Ministério Público recorreu da decisão contra o indeferimento da execução de multa pessoal contra a prefeita e a então secretária.

Em meados do mês de agosto, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para estender a multa diária também às pessoas da Prefeita e da ex-Secretária de Saúde do Município.